LEGISLAÇÃO VIGENTE

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

 

Regime Jurídico Único dos Servidores

(Nº 044/1997)

 

Entende-se por RJU (Regime Jurídico Único) o conjunto de normas norteadoras da relação jurídica de trabalho entre o poder público e seu servidor.

 

 

 

Plano de Cargos e Salários

Resolução Nº 03/2009

 

Atualiza e organiza o plano de cargos e salários, o quadro efetivo, o quadro de comissionado e funções gratificadas, assim como, adequa os padrões de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Alenquer, e dá outras providências.

 

 

Normativo sobre Diárias dos servidores

(Decreto nº 4377/2012)

 

Dispõe sobre diárias concedidas ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de departamento e demais servidores da Administração pública do Município de Alenquer de dá outras providências.